Assembleia Distrital de Leiria

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADLRA/ALL/ADILRA
Title type
Atribuído
Date range
1931 Date is certain to 1998 Date is certain
Dimension and support
117 pt., 187 liv., 599 cx.
Extents
599 Caixas
187 Livros
Biography or history
O fim do Estado corporativo e a implantação do regime democrático, com a revolução de 25 de Abril de 1974, desencadeou um novo período político que conduziu à publicação da Constituição da República em 10 de Abril de 1976. Foi esta que, no artigo 295.º, ponto 2.º, criou as Assembleias Distritais, órgãos deliberativos, em substituição das Juntas Distritais. O Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, exclui o governador civil da composição das assembleias distritais e dispõe no seu artigo 1.º: "1- Enquanto não estiverem instituídas em concreto as regiões administrativas subsiste a divisão distrital. 2- Há em cada distrito uma assembleia distrital com funções deliberativas e um conselho consultivo que assiste o governador civil." Quanto à composição o art.º 2.º estipula: "Compõem a assembleia distrital: a) Os presidentes das câmaras municipais ou vereadores que os substituam; b) Dois membros de cada assembleia municipal, devendo um deles ser o respectivo presidente ou o seu substituto e o outro eleito de entre os presidentes de junta de freguesia." As competências estão enunciadas no artigo 5.º daquele Decreto-Lei. Apesar de as Assembleias Distritais não terem sido oficialmente extintas, o seu papel foi sendo cada vez mais esvaziado, na expectativa da criação das regiões administrativas.

Até Abril de 1976, a instituição designava-se Junta Distrital, que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 42536, de 28 de Setembro de 1959, cujo artigo 3.º estipulava: "A expressão Juntas de Província considera-se substituída por Juntas Distritais." Este Decreto-Lei revogou o artigo 313.º do Código Administrativo então vigente, definindo atribuições de fomento, cultura e assistência às novas Juntas Distritais, de âmbito administrativo e geográfico mais restrito do que as Juntas de Província., que no caso de Leiria se dividia entre Junta de Província da Beira Litoral e Junta de Província da Estremadura.

Criada, a Junta Distrital de Leiria instalou-se no edifício do Governo Civil, passando depois para instalações na Av. Combatentes da Grande Guerra. Em 11 de Maio de 1970, os seus serviços foram transferidos para o edifício do antigo Seminário, à Rua Marcos Portugal. Depois do incêndio que destruiu parte importante desse edifício, a 17 de Junho de 1974, a Junta mudou-se para as instalações do Tribunal do Trabalho, no edifício da Câmara. Em finais de 1974, a Junta voltou a mudar-se, agora para o edifício do Governo Civil e, logo depois, ainda no mesmo ano, para instalações alugadas a Joaquim de Jesus Guerra, na Rua Henrique Sommer, n.º 2. Em Abril de 1961, a Junta Distrital possuía as seguintes casas de assistência: o Internato Distrital de Leiria (asilo para menores do sexo masculino); as Casas da Criança de Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos e Pombal; e os Centros de Assistência Materno-infantil de Atouguia da Baleia, Caldas da Rainha, Marinha Grande, Óbidos, Peniche, Porto de Mós e S. Martinho do Porto.

No início da década de 1990, já como Assembleia Distrital e com o seu progressivo esvaziamento de funções, voltou a mudar-se para o Governo Civil e, a meados desta mesma década, o seu pessoal foi totalmente transferido para outras instituições, apesar de não ter havido qualquer medida legislativa a determinar a extinção da Assembleia Distrital.
Geographic name
Leiria
Custodial history
Parte desta documentação esteve sob custódia da Câmara Municipal de Leiria. Outra parte esteve sob a custódia do Governo Civil de Leiria.
Acquisition information
Incorporações em 30-07-1997, proveniente do Governo Civil de Leiria e 07-09-2006 da Câmara Municipal de Leiria.
Scope and content
Este fundo constitui-se por documentação produzida pela Junta Distrital de Leiria que abrange o período de 1959 a 1976, que trouxe consigo alguns documentos das Juntas de Província que a antecederam e pela Assembleia Distrital de 1976 a 1998. Compreende actas, notas de serviço, editais, avisos, vencimentos e outras remunerações,quadros de pessoal, concursos, provimentos autos de posse, frequência de pessoal, sindicatos, fundo social, ADSE, orçamentos, planos de activiades e relatórios, contas de gerência, documentos de despesas, documentos e operações de tesouraria, balancetes e balanço, registo de receitas, contas correntes, registo de património, projectos e execução de obras, circulares, correspondência, entre outros. Está incluída a documentação com as instituições de assistência a cargo da Junta e da Assembleia, nomeadamente Internato Distrital de Leiria, Casa da Criança de Alvaiázere, Casa da Criança de Peniche, Casa da Criança de Figueiró, Casa da Criança de Pombal e ainda com a Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria.
Arrangement
Este fundo documental possui classificadores, embora eles variem ao longo do tempo e, às vezes, de ano para ano. Desta forma, foi adoptado o último classificador encontrado no fundo e reconhecido como tal através da classificação inscrita nos documentos. Nos últimos anos de actividade da Assembleia Distrital, já sem funções práticas e com o pessoal reduzido, a documentação nem sequer foi classificada, pelo que se procedeu à sua organização nos termos do último classificador.
Language of the material
Português
Other finding aid
Assembleia Distrital de Leiria: Inventário. Leiria, ADLRA, 2007.
Related material
Relação de antecessão: Portugal, Arquivo Distrital de Leiria, Junta Geral do Distrito de Leiria.